Texto adaptado, sujeito a validação jurídica antes de publicação.
1 Introdução e identificação
A Zini é uma plataforma de gestão de saúde ocupacional e medicina curativa, disponibilizada através do sítio zini.pt e respetivos subdomínios (doravante «Plataforma» ou «Zini»), operada por Cunha & Reynaud, Lda, NIPC 518715396, com sede em Rua Emília Sampaio da Nóvoa, n.º 479, L2 M, 4490-630 Póvoa de Varzim (doravante «nós» ou «a Zini»).
Os presentes Termos e Condições («Termos») regem o acesso e a utilização da Plataforma pelo profissional de saúde e/ou pela entidade aderente (a clínica ou organização que contrata o serviço), doravante designados «Utilizador». Devem ser lidos em conjunto com a Política de Proteção de Dados (RGPD), que deles faz parte integrante.
2 Definições
- Plataforma / Zini - o serviço disponibilizado por nós nas suas versões web e/ou móvel.
- Entidade Aderente - a clínica, empresa ou pessoa coletiva que contrata a utilização da Zini.
- Utilizador / Profissional - quem acede à área de gestão (médico, enfermeiro ou administrador) ao abrigo de uma Entidade Aderente.
- Trabalhador / Paciente - a pessoa singular cujos dados são geridos na Plataforma, no âmbito da saúde ocupacional (trabalhador de uma empresa-cliente) ou da medicina curativa (paciente).
- Dados de Saúde - qualquer informação relativa à saúde de uma pessoa, incluindo história clínica, exames, relatórios e fichas de aptidão.
3 Aceitação dos Termos
A utilização da Zini está condicionada à aceitação prévia destes Termos. No momento da criação de conta ou no primeiro acesso, o Utilizador manifesta o seu consentimento expresso, declarando que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e a Política de Proteção de Dados. Caso não concorde, não poderá registar-se nem utilizar a Plataforma.
Quem efetua o registo em nome de uma Entidade Aderente declara ter poderes para a vincular a estes Termos. A aceitação eletrónica estabelece um contrato vinculativo entre o Utilizador e a Zini.
4 Descrição do serviço
A Zini disponibiliza ferramentas para a gestão de duas áreas: Saúde Ocupacional (SST) - empresas-cliente, trabalhadores, consultas e exames (admissão, periódicos, ocasionais), relatórios clínicos por etapas e geração de fichas de aptidão em PDF; e Medicina Curativa (MD) - pacientes por especialidade, consultas, relatórios e resumos de consulta.
A Zini é um instrumento de registo, organização e gestão de informação. Não presta serviços médicos nem interfere na relação clínica entre o profissional e o trabalhador/paciente. Não intervém em quaisquer pagamentos entre o Utilizador e os seus trabalhadores ou pacientes; a única vertente de pagamento gerida é a subscrição do próprio serviço.
De momento, a Zini destina-se a profissionais e clínicas estabelecidos em Portugal. Envidamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções por manutenção ou fatores externos.
5 Elegibilidade e registo de conta
Para aceder às funcionalidades de gestão, o Utilizador deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas (por exemplo, nome, email, contacto e, quando aplicável, dados profissionais). O Utilizador declara ser maior de idade e ter capacidade legal para aderir a este acordo.
Poderemos solicitar documentação adicional para validar a identidade ou as qualificações profissionais e recusar ou cancelar registos que não cumpram estes requisitos.
6 Perfis de acesso e segurança das credenciais
O acesso é organizado por perfis (designadamente médico, enfermeiro e administrador), cada um com as permissões adequadas às respetivas funções. O Utilizador compromete-se a manter a confidencialidade das suas credenciais, a não as partilhar e a ser o único responsável pelas atividades realizadas na sua conta.
Qualquer suspeita de uso não autorizado ou quebra de segurança deve ser comunicada de imediato à Zini, que poderá suspender a conta enquanto a situação é resolvida.
7 Obrigações e condutas proibidas do Utilizador
O Utilizador compromete-se a usar a Plataforma apenas no âmbito da sua atividade profissional e em conformidade com a lei aplicável, incluindo a legislação portuguesa em matéria de saúde (designadamente a Lei n.º 12/2005, a Lei n.º 15/2014 e o Decreto-Lei n.º 58/2019) e o RGPD.
É expressamente proibido: (i) aceder a dados de trabalhadores ou pacientes fora do âmbito da prática clínica legítima; (ii) exportar ou partilhar dados de saúde para sistemas não autorizados ou inseguros; (iii) inserir conteúdos ilegais, ofensivos ou excessivos; (iv) comprometer a segurança da Plataforma (intrusão, malware, engenharia reversa, descompilação); (v) sobrecarregar ou perturbar o normal funcionamento do serviço.
8 Responsabilidade clínica e dados de terceiros
A decisão clínica, o diagnóstico, as recomendações, a qualidade dos registos e a relação com o trabalhador/paciente são da responsabilidade exclusiva do Utilizador. A Zini não valida, revê nem controla o conteúdo clínico inserido.
O Utilizador é responsável por dispor de fundamento legal adequado para o tratamento dos dados de trabalhadores e pacientes e por garantir, quando exigido, o respetivo consentimento ou informação, nos termos descritos na Política de Proteção de Dados.
9 Subscrições e pagamentos
A utilização da Zini poderá ser disponibilizada em diferentes modalidades de subscrição. Os preços, a duração e a forma de pagamento são apresentados no momento da adesão e podem ser atualizados, com efeitos apenas para períodos futuros. Os pagamentos são processados através de prestadores de pagamento terceiros.
O Utilizador pode cancelar a renovação a qualquer momento, produzindo efeitos no fim do período já pago, sem reembolso proporcional salvo disposição legal em contrário. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso.
10 Suspensão e cancelamento de conta
Podemos suspender ou cancelar uma conta em caso de violação destes Termos, suspeita de uso indevido ou fraudulento, incumprimento de pagamento, exigência legal, ou informação de registo falsa. Em situações graves, a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio.
O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento mediante pedido. Recomenda-se a exportação prévia dos dados relevantes, uma vez que, após o cancelamento, estes poderão ser eliminados, sem prejuízo das obrigações legais de conservação (ver Política de Proteção de Dados).
11 Isenção de garantias
A Plataforma é fornecida «tal como está» e «conforme disponível», na máxima medida permitida por lei. Não garantimos que satisfará todas as necessidades específicas do Utilizador, nem a ausência de interrupções, erros ou indisponibilidades pontuais. A Zini é uma ferramenta de apoio e não substitui as responsabilidades clínicas, administrativas ou deontológicas do Utilizador, recomendando-se a manutenção de cópias de segurança independentes dos dados críticos.
12 Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a Zini não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total agregada da Zini limita-se ao montante pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao facto que originou a responsabilidade.
Nada nestes Termos exclui a responsabilidade em caso de dolo ou culpa grave, nem quaisquer direitos imperativos que a lei não permita afastar.
13 Proteção de dados e RGPD
O tratamento de dados pessoais e de saúde está sujeito ao RGPD e à legislação portuguesa aplicável. Em regra, a Entidade Aderente é a responsável pelo tratamento dos dados dos seus trabalhadores e pacientes, atuando a Zini como subcontratante. As condições completas constam da Política de Proteção de Dados (RGPD), parte integrante destes Termos.
14 Propriedade intelectual
O software, o design, as interfaces, as marcas e demais elementos da Zini são propriedade da Cunha & Reynaud, Lda ou dos seus licenciadores e estão protegidos por lei. É concedida ao Utilizador uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável, estritamente para os fins previstos nestes Termos.
O Utilizador mantém a titularidade dos dados que insere (incluindo dados de trabalhadores e pacientes); a Zini não adquire a sua propriedade e trata-os apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Proteção de Dados.
15 Alterações aos Termos
Poderemos atualizar estes Termos por motivos como alterações às funcionalidades, mudanças legais ou novos serviços. A nova versão será publicada na Plataforma, com indicação da data de atualização, procurando avisar com antecedência razoável (em regra, 30 dias) as alterações significativas. A continuação do uso após a entrada em vigor constitui aceitação das revisões.
16 Lei aplicável, foro e resolução de litígios
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. As partes comprometem-se a procurar resolver amigavelmente qualquer litígio; não sendo possível no prazo de 30 dias, é competente o foro dos tribunais portugueses, sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis.
17 Disposições gerais
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto à utilização da Zini. A invalidade de uma disposição não afeta as restantes. A não exigência de um direito não constitui renúncia ao mesmo. O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento escrito; a Zini pode cedê-la a entidade do seu grupo ou sucessora no negócio, mantendo as garantias do serviço.
18 Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos, utilize a página de contactos. Entidade: Cunha & Reynaud, Lda · Sede: Rua Emília Sampaio da Nóvoa, n.º 479, L2 M, 4490-630 Póvoa de Varzim. Apoio em dias úteis, das 9h00 às 18h00 (hora de Lisboa).